A responsabilidade penal do empregador pelos crimes decorrentes da inobservância das medidas de segurança e medicina do trabalho (em face das boas práticas administrativas e gerenciais da empresa)

Resumo

É crescente a preocupação com o direito à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, o qual deve ser cada vez mais levado em consideração quando do planejamento e da definição a respeito das práticas administrativas e gerenciais da empresa. Nesse cenário, o empregador assume, para o Direito Penal, a posição de garante em relação ao empregado, do que resulta a sua responsabilidade penal pelos crimes decorrentes da inaplicabilidade das normas de segurança e medicina do trabalho. Eis que, desse prisma, surge a importância de práticas de uma boa administração da empresa pelo empregador, de caráter preventivo, equilibrando os interesses econômicos da empresa e os direitos consagrados pela norma trabalhista.