Da progressiva jurisdicionalização dos mecanismos de resolução de litígios no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC)

Resumo

Este artigo tem como objectivo primordial analisar a evolução dos mecanismos de resolução de litígios vigentes no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC). O autor começa por percorrer uma breve mas detalhada narrativa histórica (desde as origens do denominado “Sistema GATT”), até à famosa Ronda do Uruguai e à actual configuração do sistema de resolução de disputas, numa óptica essencialmente jurídica. Efectivamente, o autor procura explicar a evolução do sistema, desde um passado centrado, basicamente, num paradigma negocial (bilateral ou multilateral) de resolução de conflitos até ao sistema actual de características eminentemente jurisdicionais, assente em órgãos de decisão funcionais. Ao mesmo tempo, procede-se a uma análise crítica imprescindível, com ingredientes eminentemente doutrinais, onde se procura identificar as “falhas” estruturais e conjunturais que persistem no sistema de resolução de litígios da OMC.